ICMS/GO: Prazo para defesa de retorno ao Simples termina nesta segunda-feira (30) - Planeta Contábil

ICMS/GO: Prazo para defesa de retorno ao Simples termina nesta segunda-feira (30)

Termina nesta segunda-feira (30/3) o prazo para o contribuinte do Simples Nacional apresentar defesa, se quiser recorrer contra a exclusão do programa simplificado de pagamento de impostos em Goiás.

O termo anual de indeferimento, que alcança mais de 3 mil contribuintes, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de fevereiro deste ano

A defesa deve ser protocolada na Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) do domicílio tributário, acompanhada da documentação que comprove a regularização das inconsistências.

Entre os principais motivos para o indeferimento estão irregularidades cadastrais de microempresas e MEIs, além da existência de débitos inscritos em dívida ativa.