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Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos

TCU aprova solução consensual para regularizar processos administrativos anteriores à Lei do Autocontrole

Marrocos suspende tarifas de importação sobre ovinos vivos e carnes bovina, ovina, caprina e camelídea até dezembro de 2026

Decreto institui Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano

Lei prorroga uso do FGTS em hospitais filantrópicos ligados ao SUS

Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

REFIS/Porto Velho: Refis 2026 segue até final do ano e amplia oportunidade para regularização fiscal

ICMS/SP: Importação de Mercadoria - Pagamento Antecipado ao Fornecedor - Ajuste SINIEF Nº 49/2025

NFS-e/Cuiabá: Prefeitura de Cuiabá torna obrigatório uso do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro

Inclusão de NCM em LPCO do MAPA

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